A Apple agora exige CNPJ de desenvolvedores brasileiros que vendem apps

iPhone num suporte mostrando um painel de pagamentos, com as letras CPF em cinza riscadas de laranja à esquerda e CNPJ em laranja com um selo de confirmação à direita.

Até pouco tempo atrás, dava para vender apps na App Store usando só o CPF: você cadastrava o número na área de impostos do App Store Connect, ligava uma conta bancária compatível (a gente usa Wise e Payoneer) e recebia normalmente. Isso acabou: a Apple agora pede CNPJ dos desenvolvedores baseados no Brasil. No nosso caso, a conta ainda estava no CPF, e os pagamentos estão retidos até a gente ter o CNPJ.

A exigência aparece nos formulários de impostos, que fazem parte do contrato de apps pagos (Paid Apps Agreement). Ou seja, vale para quem vende app pago, assinatura ou compra dentro do app. Quem só publica app gratuito, sem nenhuma venda, não preenche esses formulários.

O que a Apple mudou

A regra está na página de ajuda Provide tax information do App Store Connect. Na seção sobre o Brasil, a informação obrigatória para desenvolvedores baseados no país passou a ser só o CNPJ, que a Apple descreve como “a 14 character corporate tax ID”.

A mesma página aceitava os dois documentos até outubro. Na versão arquivada de 21 de outubro de 2026, o texto pedia o CNPJ ou o CPF, descrito como “an 11-digit number issued to individuals”. Não encontramos anúncio da mudança no Developer News nem nas notas de versão do App Store Connect.

Na prática, foi assim com a gente: primeiro apareceu um aviso no App Store Connect dizendo que, a partir de uma data definida pela Apple, só o CNPJ seria aceito. Depois, a Apple informou que o valor que temos a receber ficaria retido até a situação ser regularizada e deu um prazo de 30 dias para isso.

Por que não dá para ser MEI

O caminho mais óbvio seria abrir um MEI, mas desenvolvimento de software não está na lista de ocupações permitidas ao MEI. Não há ocupação de programador ou desenvolvedor na lista, e os códigos de atividade de software, como o 6201-5/01 (programas sob encomenda) e o 6203-1/00 (programas não customizáveis, o mais comum para apps vendidos em loja), ficam de fora. Qual código usar é uma decisão para tomar com o contador.

Por isso, o formato certo é uma microempresa (ME) no Simples Nacional. Nele, software é tributado pelo chamado Fator R (Lei Complementar 123/2006, art. 18): se a folha de pagamento, incluindo o pró-labore do sócio, chega a 28% do faturamento, a empresa fica no Anexo III, que começa em 6%; abaixo disso, vai para o Anexo V, que começa em 15,5%. Vale fazer essa conta com o contador antes de definir o pró-labore.

O que precisa para abrir a empresa

A gente procurou a ZIP Contabilidade, que atendeu rápido e está cuidando da abertura de ponta a ponta. Em Minas Gerais, o processo passa por:

  • Contador para conduzir a abertura e cuidar da contabilidade depois.
  • Consulta de viabilidade na prefeitura, que confirma se a atividade pode funcionar no endereço escolhido.
  • Registro na Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG), que cria a empresa.
  • CNPJ na Receita Federal, emitido junto com o registro.
  • Inscrição municipal e alvará na prefeitura, já que software paga ISS.
  • Opção pelo Simples Nacional.
  • Certificado digital e-CNPJ, usado para assinar documentos e acessar os sistemas do governo em nome da empresa.
  • Conta bancária no nome da empresa, compatível com os pagamentos da Apple. Wise e Payoneer têm conta para empresa.

No nosso caso, o orçamento ficou em torno de R$ 1.500 para abrir tudo, somando o serviço do contador, as taxas do estado e da prefeitura e o certificado digital. Esse valor muda de cidade para cidade.

E os impostos?

Aqui tem uma boa notícia para quem também tem carteira assinada com salário alto. O INSS tem um teto: em 2026, ele é de R$ 8.475,55, segundo a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026. Quem já contribui sobre o teto no emprego CLT não paga INSS de novo sobre o pró-labore da empresa, porque a contribuição soma as duas fontes e para no teto. É o nosso caso. O contador precisa saber disso, normalmente pelo contracheque, para a empresa não descontar o INSS do pró-labore.

Isso não zera tudo. O que fica:

  • Imposto do Simples (DAS), calculado sobre o que a empresa faturar. Enquanto não entra receita, não há DAS a pagar, mas as declarações mensais e anuais continuam, e quem cuida delas é o contador.
  • Mensalidade do contador.
  • Imposto de renda, que continua seguindo as regras normais para o pró-labore e para os lucros.

Também vale lembrar que a Apple fica com a comissão dela antes de pagar. Quem está no App Store Small Business Program, como a gente, paga 15% sobre apps pagos e compras dentro do app. Os impostos da empresa vêm depois, sobre o que entra; confirme com o seu contador qual valor conta como receita.

Este post conta o que fizemos e o que encontramos nas fontes oficiais. Ele não substitui a orientação de um contador para o seu caso.

Como atualizar no App Store Connect

Com o CNPJ em mãos, entre em Business, abra a aba Agreements e vá até Tax Forms, onde fica a informação fiscal do Brasil. Depois, troque a conta bancária pela conta da empresa. Só quem tem o papel de Account Holder, Admin ou Finance consegue editar essa parte.

A página da Apple se contradiz aqui. Ela diz que o status fiscal do Brasil pode ser atualizado a qualquer momento no App Store Connect, mas logo depois avisa que, uma vez enviada, a informação não pode mais ser mudada por lá: correções só pelo contato com a Apple. Se o formulário com o seu CPF estiver travado, o caminho é esse contato. E confira tudo antes de enviar o CNPJ.

Outro ponto em aberto: a documentação não diz se uma conta de pessoa física (Individual) consegue usar um CNPJ ou se precisa virar conta de organização. Essa troca é feita por pedido à Apple e exige o número D-U-N-S da empresa. Vale perguntar no mesmo contato.

Fontes